Enquanto
o Brasil se ocupa em discutir a Reforma da Previdência, manifestações pró e
contra o Governo Bolsonaro e contingenciamento do orçamento dos ministérios,
silenciosa e lentamente a PEC 376 de 2009 vai avançando.
De
autoria do Deputado Federal Ernandes Amorim do PTB de Rondônia, ela estabelece a coincidência geral dos pleitos para todos
os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o mandato de Senador,
estabelece o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao
instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo.
No dia 06 de maio, o Relator da Comissão de Constituição e
Justiça e da Cidadania, Deputado Federal Valtenir Pereira do MDB do Mato Grosso
votou pela admissibilidade da proposta, ou seja, a PEC deverá ir logo para
votação em plenário e poderemos ter os mandatos dos atuais Prefeitos e
Vereadores prorrogados até 2022, ano em que, em tese, teríamos uma eleição
única para todos os cargos eletivos.
Os argumentos do Relator certamente terão grande simpatia da
mídia e da população em geral.
Porém, nem tudo que reluz é ouro!
No caso da unificação das eleições, a principal alegação é da
economia de recursos públicos, pois existe um investimento público significativo
a cada 2 anos para a realização das eleições.
Em parte, o argumento é verdadeiro, mas com a eleição para os
7 cargos eletivos da República - Vereador, Prefeito, Deputado Estadual,
Governador, Deputado Federal, Senador e Presidente – a eleição municipal
acabará ficando em segundo plano o que vai totalmente contra o sentido prático
da democracia.
As campanhas serão centradas nas candidaturas presidenciais,
teremos pouco espaço para as discussões municipais, onde a população tem o
maior interesse de melhorias as suas demandas tão latentes.
Se atualmente os eleitores têm dificuldade em lembrar em quem
votaram para o legislativo, essa desconexão certamente aumentará.
Já em relação ao final da reeleição para os cargos executivos
(Prefeitos, Governadores e Presidente) o argumento do Relator é sobre acabar
com o uso da máquina pública para a reeleição.
Essa alegação também tem algum fundamento, porém demonstra má
intenção ou desconhecimento do processo eleitoral para esses casos!
O Executivo de turno tem sempre maior esforço físico e
financeiro para eleger seu sucessor! Existe total interesse de manter sua
hegemonia e a boa relação com o próximo executivo é importantíssima para
aprovação de suas contas, por exemplo, entre outras demandas legais e, em
alguns casos, ilegais.
É interessante que essa PEC não restringe as reeleições dos
mandatos do legislativo, o que deixa claro a sua completa distorção.
Vereadores, Deputados e Senadores também usam a máquina pública
direta e indiretamente para a sua reeleição.
Especialistas em eleições como no meu caso são, em grande
maioria, totalmente contra a PEC 376, porém, a falta de comunicação e discussão
com esses atores é sem dúvida, a demonstração da falta de interesse de maior
publicidade dessa nova lei.
A população e a grande mídia correm o risco de embarcarem em mais
uma aventura, apoiando atores interessados, mas ainda escondidos em algum
gabinete.
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